Termos e Condições da Plataforma de Investimentos Participativos

Sumário

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TERMO E CONDIÇÕES DA PLATAFORMA DE INVESTIMENTOS PARTICIPATIVOS OKEAN INVEST

1. SISTEMA OKEAN INVEST

2. FUNCIONALIDADES

3. COBRANÇAS

4. PRINCIPAIS RESPONSABILIDADES DO USUÁRIO

5. PRINCIPAIS RESPONSABILIDADES DA OKEAN INVEST

TERMO DE USO E POLÍTICA DE PRIVACIDADE DO OKEAN INVEST LTDA

1. INFORMAÇÕES GERAIS E DEFINIÇÕES

1.1. INTRODUÇÃO

1.2. DEFINIÇÕES

2. ACEITAÇÃO DO USUÁRIO

3. DO SISTEMA OKEAN INVEST

4. DA VINCULAÇÃO DO USUÁRIO

5. COLETA DE DADOS PESSOAIS

6. ANÁLISE DE CADASTRO E USO DOS DADOS PESSOAIS

7. PROTEÇÃO DOS DADOS PESSOAIS

8. DA SUSPENSÃO DO ACESSO E DO CADASTRO

9. DA CONTA OKEAN INVEST

10. OPERAÇÕES E REMUNERAÇÃO DA CONTA OKEAN INVEST

11. DAS COBRANÇAS, TAXAS E TARIFAS

12. DO BLOQUEIO DA CONTA OKEAN INVEST PARA SEGURANÇA DO USUÁRIO

13. DAS PARCERIAS OKEAN INVEST

14. DO ACESSO REMOTO

15. DECLARAÇÕES DO USUÁRIO

16. RESPONSABILIDADES DO USUÁRIO

17. PROPRIEDADE INTELECTUAL

18. LINKS DE TERCEIROS

19. DO PRESTADOR DA SOLUÇÃO TECNOLÓGICA DE BANCO COMO SERVIÇO (“BANKING AS A SERVICE”/”BaaS”)

20. VIGÊNCIA DO TERMO DE USO

21. CANCELAMENTO PELA OKEAN INVEST

22. CANCELAMENTO PELO USUÁRIO

23. MANUTENÇÃO E INTERRUPÇÃO DE FUNCIONALIDADES

24. CANAL DE ATENDIMENTO

25. COMUNICAÇÕES

26. LEGISLAÇÃO APLICÁVEL

27. CONTATO

TERMO E CONDIÇÕES DA PLATAFORMA DE INVESTIMENTOS PARTICIPATIVOS OKEAN INVEST

Por valorizar a confiança e transparência no relacionamento com seus clientes e usuários, a Okean Invest LTDA elaborou este resumo sobre os principais aspectos de seus Termos de Uso, disponíveis no endereço eletrônico https://okeaninvest.reciv.com.br/home, com o intuito de ajudar você usuário a compreender melhor seus direitos e responsabilidades ao utilizar o Sistema Okean Invest.

1. SISTEMA OKEAN INVEST

A Okean Invest é uma empresa de capital fechado, registrada como plataforma eletrônica de investimento participativo (“Plataforma de Crowdfunding”) perante a Comissão de Valores Mobiliários (CVM), conforme os termos do Ofício CVM nº 137/2023/CVM/SSE/DSEC e da Resolução CVM nº 88, de 27 de abril de 2022.
Estamos sediados na Av. Pres. Juscelino Kubitschek, 1455, 4º andar – Vila Nova Conceição, São Paulo/SP,
CEP 04543-011, e inscritos no CNPJ/MF sob o n° 48.880.654/0001-83.

Nosso objeto social inclui:

I. Distribuição de valores mobiliários de sociedades empresárias de pequeno porte via plataforma de investimento participativo.
II. Aquisição e securitização de direitos creditórios e títulos representativos desses direitos.
III. Emissão e colocação de títulos compatíveis com nossas atividades.
IV. Corretagem e custódia de criptoativos.
V. Desenvolvimento de portais e provedores de conteúdo na internet.
VI. Tratamento de dados e serviços de hospedagem na internet.
VII. Intermediação e agenciamento de negócios em geral, exceto imobiliários.

Para sequenciar o cumprimento de seu objetivo empresarial, é necessário realizar na plataforma Okean Invest:
VIII. Cadastro – Para ter acesso às principais funcionalidades do Sistema Okean Invest, o Usuário deverá aderir aos Termos e Condições de Uso da Okean Invest, mediante aceite eletrônico, bem como fornecer todos os dados e documentos eventualmente solicitados pela Okean Invest, os quais se darão para fins de cadastro.
IX. Conta Okean Invest – Para utilizar o Sistema Okean Invest o Usuário deverá utilizar sua Conta Okean Invest, a qual poderá acessar mediante apresentação de login e senha pessoais,
previamente cadastradas.
X. Ofertas – Para cada valor mobiliário contido na plataforma Okean Invest haverá uma página específica com todas as suas informações relevantes, incluindo o valor da sua cota, sua rentabilidade, seu vencimento previsto e os valores mínimos e máximos para o prosseguimento da oferta.

2. FUNCIONALIDADES

Ao se cadastrar na Okean Invest, você terá acesso a diversas funcionalidades, incluindo informações detalhadas sobre as ofertas disponíveis na plataforma. Para utilizar o Sistema Okean Invest, você deve concordar com os Termos e Condições de Uso da Okean Invest e fornecer os dados e documentos necessários durante o processo de cadastro.

Em decorrência do acesso franqueado dos dados pessoais e sensíveis de que trata o presente item, o Usuário declara e firma a mais cristalina ciência e responsabilidade sobre o compartilhamento dos referidos dados, incluindo, mas não se limitando, ao que versa sobre o compartilhamento com terceiros, nos moldes da Lei Geral de Proteção de Dados (“LGPD”), se comprometendo a eximir o Okean Invest de todas e quaisquer demandas, judiciais elou administrativas, que visem atingir à Okean Invest em decorrência dos atos praticados pelo Usuário ou por terceiros oriundos das comunicações indevidas realizadas pelo Usuário.

3. COBRANÇAS

A utilização das funcionalidades da Okean Invest pode estar sujeita à cobrança de taxas, como remuneração fixa, taxa de sucesso na captação de investimentos ou outras eventuais casualidades.

4. PRINCIPAIS RESPONSABILIDADES DO USUÁRIO

Ao utilizar a Okean Invest, você concorda em:

I. Fornecer informações verdadeiras, precisas e atualizadas quando solicitado.
II. Manter seus dados cadastrais atualizados.
III. Utilizar a plataforma apenas para atividades permitidas por lei e de acordo com os Termos de Uso.
IV. Proteger suas informações de acesso (login, senha, etc.) e não compartilhá-las com terceiros.
V. Pagar impostos e taxas aplicáveis às suas transações na Okean Invest.
VI. Ter os equipamentos compatíveis necessários para acessar e utilizar o Sistema Okean Invest.

5. PRINCIPAIS RESPONSABILIDADES DA OKEAN INVEST

A Okean Invest se compromete a:

I. Manter as informações do Sistema Okean Invest atualizadas e precisas.
II. Oferecer um Canal de Atendimento para resolver suas dúvidas e atender suas demandas.
III. Bloquear sua conta em até 72 horas, caso haja suspeita de violação de segurança.
IV. Cumprir com as obrigações relacionadas às ofertas disponíveis em nossa plataforma.
V. ARMAZENAMENTO E COMPARTILHAMENTO DE INFORMAÇÕES
VI. A Okean Invest poderá armazenar e compartilhar as informações fornecidas por você, de acordo com nossa Política de Privacidade e as condições estabelecidas pela legislação aplicável.

Este resumo não substitui os Termos de Uso completos da Okean Invest, os quais regem o relacionamento entre você usuário e nossa plataforma. Ao continuar utilizando nossos serviços, você concorda com os Termos de Uso integralmente disponibilizados em nosso site.

TERMO DE USO E POLÍTICA DE PRIVACIDADE DO OKEAN INVEST LTDA

1. INFORMAÇÕES GERAIS E DEFINIÇÕES

OKEAN INVEST LTDA, é uma empresa de capital fechado, com sede na Av. Pres. Juscelino Kubitschek, 1455, 49 andar — Vila Nova Conceição, São Paulo/SP, CEP 04543-011, e inscritos no CNPJ/MF sob o no 48.880.654/0001-83, designada (“Okean Investo ou simplesmente (“Companhia”), valoriza e preza irrestritamente pela privacidade de seus clientes, Usuários e congêneres, motivo pelo qual estabeleceu o presente Termo de IJso seguido da respectiva Política de Privacidade, visando positivar os compromissos e princípios dos quais detém, com objetivo de proteger a privacidade e os dados pessoais de seus Usuários, clientes ou congêneres, nos termos da Lei Geral de Proteção de Dados e demais leis sobre o tema, bem como descrever de que forma sua privacidade é protegida ao coletar, tratar e armazenar suas informações pessoais.

1.1. INTRODUÇÃO

Para o exercício das operações diárias da Okean Invest. eventualmente faz-se necessário a disponibilização de Dados Pessoais elou Sensíveis de terceiros, bem como a coleta de Dados Pessoais dos clientes e potenciais clientes com o objetivo maior de fornecer produtos e serviços alinhados aos valores, interesses e perfil de cada Usuário. A privacidade das referidas informações é de grande importância para a Okean Invest e suas empresas controladas, de modo que tem-se como política respeitar a confidencialidade da informação e a privacidade de todos, principalmente dos Usuários. Ante o exposto, o presente Termo de Uso seguido da respectiva Política de Privacidade estipula como ocorrem as operações de tratamento de Dados Pessoais da Okean Invest. em conformidade com as leis e regulamentações vigentes.

1.2. DEFINIÇÕES

 

I. App: Aplicativo para dispositivo eletrônico móvel, acessível através de download na App Store (Apple) e na Play Store (Google).
II. Bases legais: Compreende-se como fundamentação legal, qual seja, aquela baseada na conjuntura de leis, regulações e outros dispositivos legais, que torna legal e legítimo o tratamento de dados e informações pessoais para uma determinada finalidade,
previamente estabelecida por parte da Okean Invest.
III. Base Legal Contratual ou de Contrato: Compreende-se como a coleta de dados motivadapor uma relação contratual, ou então, obrigacional por outro instrumento jurídico, com oescopo exclusivo de tornar sua execução possível.
IV. Consentimento: Compreende-se como a permissão elou autorização expressa einequívoca dada pelo Usuário titular do dado pessoal para que a Okean Invest trate seusdados pessoais para uma finalidade previamente descrita, na qual a base legal necessáriapara o ato demande a autorização expressa do titular.
V. Dados Pessoais: Compreendem-se como todas e quaisquer informações fornecidas eloucoletadas pela Okean Invest, por qualquer meio, ainda que públicos, que: (l) identifiquem,por si só ou quando usadas em combinação com outras informações tratadas, umindivíduo; ou (II) por meio das quais a identificação ou informações de contato de umapessoa física possam ser derivadas. Os Dados Pessoais podem estar em qualquer mídia ouformato, inclusive registros eletrônicos ou computadorizados, bem como em arquivosbaseados em papel.
VI. Endereço IP: É o endereço de protocolo de internet, código atribuído a um Terminal deuma rede para permitir sua identificação, definido segundo parâmetros internacionais.
VII. Finalidade: Compreende-se como o objetivo, o propósito que a Okean Invest almeja apartir de cada ato de tratamento dos Dados Pessoais supra qualificados.
VIII. Legítimo interesse: Compreende-se como a situação na qual a Okean Invest proceda àcoleta de dados e informações pessoais, com o único objetivo de satisfazer um interessecomum e recíproco do Usuário e da Okean Invest, interesse o qual não poderia sersatisfeito na ausência dos referidos dados e informações pessoais.
IX. Necessidade: Esgota-se na justificativa pela qual é estritamente necessário coletar osDados e informações Pessoais, haja vista o fim exclusivo de atingir a finalidade, vedando-se a coleta excessiva.
X. Parceiros Comerciais: Pessoa física ou jurídica que mantém relação contratual com aOkean Invest.
XI. Plataforma Okean Invest: Esgota-se como o sítio eletrônico cujo domínio oficial é depropriedade da Okean Invest.
XII. Recebíveis (Judiciais, Mercantis elou Financeiros): Direito creditório para recebimento no
futuro, oriundo de negócios latu sensu, bem como processos judiciais, precatórios
judiciais, contratos particulares, cotas de consórcios, dentre outros.
XIII. Senha: É o PIN, token elou outra forma disponível a critério da Okean Invest para uso pessoal do Usuário, necessário para acesso e movimentação da Conta Okean Invest.
XIV. Serviços: Compreende-se como os produtos e serviços ofertados e disponibilizados pela Okean Invest através de seu sítio eletrônico, mobile, aplicativo (App), e-mail e outras formas de prospecção.
XV. Sistema Okean Invest: São os meios tecnológicos criados e gerenciados pela Okean Invest, bem como a plataforma que permite ao Usuário o uso de determinadas funcionalidades e/ou serviços, tais como a realização de Transações, incluindo mas não se limitando ao Aplicativo e ao portal https://okeaninvest.reciv.com.br.
XVI. Usuário: Compreende-se por Usuário, todos os sujeitos de direitos, pessoas físicas ou jurídicas, clientes ou potenciais clientes, que utilizarão ou visitarão a(s) Plataforma(s) e/ou Aplicativo(s), maiores de 18 (dezoito) anos ou emancipadas e totalmente capazes de praticar os atos da vida civil ou ainda os absolutamente ou relativamente incapazes devidamente representados ou assistidos.

2. ACEITAÇÃO DO USUÁRIO

O presente Termo de Uso e Política de Privacidade aplica-se, irrestritamente, a todos os Usuários e potenciais Usuários dos serviços oferecidos pela Okean Invest. incluindo aqueles oriundos da(s) Plataforma(s), aplicativo(s), outros sites ou outros meios operados pela Okean Invest e esboça os meios pelos quais a Companhia poderá coletar, produzir, receptar, classificar, utilizar, acessar, reproduzir, transmitir, distribuir, processar, arquivar, armazenar, eliminar, avaliar ou controlar a informação, modificar, comunicar, transferir, difundir ou extrair os dados coletados, incluindo as informações de identificação pessoal, de acordo com as bases legais aplicáveis e todas as leis de privacidade e proteção de dados em vigor.

NAS HIPÓTESES EM QUE O USUÁRIO NÃO SE ENQUADRAR NA DESCRIÇÃO ACIMA E/OU NÃO CONCORDE, AINDA QUE EM PARTE, COM OS TERMOS E CONDIÇÕES CONTIDOS NESTE TERMO DE USO E POLÍTICA DE PRIVACIDADE, NÃO DEVERÁ ACESSAR E/OU UTILIZAR OS SERVIÇOS OFERECIDOS PELA OKEAN INVEST. BEM COMO OS SITES E SERVIÇOS POR ELE OPERADOS.

3. DO SISTEMA OKEAN INVEST

A Okean Invest é sociedade que atua com ofertas públicas de distribuição de valores mobiliários realizadas
com a dispensa de registro perante a Comissão de Valores Mobiliários (“CVM”) através de plataforma eletrônica de investimento participativo, sendo regulamentado pela Resolução CVM nº 88, de 27 de abril de 2022 (“Plataforma de Crowdfunding”).
O Sistema Okean Invest apresenta, dentre outras, as seguintes funcionalidades, que estão sujeitas a alterações, exclusões, adições e outras modificações, a critério exclusivo da Okean Invest:

I. Registro e Atualização Cadastral.
II. Gestão de Contas e Movimentações.
III. Aquisição de Recebíveis.
IV. Avaliação de Riscos.

A(s) Plataforma(s) se encontra(m) indeterminadamente disponível(is) para todos e quaisquer acessos, sendo por meio de sítio web, disponível no endereço https://okeaninvest.reciv.com.br ou através de download na App Store (Apple) e na Play Store (Google). Os produtos e serviços do Okean Invest apresentam-se disponíveis em conteúdo aberto e/ou restrito. Nas hipóteses de acesso a conteúdo de caráter restrito, far-se-á necessário o prévio cadastro do Usuário, condicionando-se o acesso ao ambiente a apresentação de login e senha em painel próprio, ou ainda no App. Tal acesso poderá ser realizado igualmente através de dispositivo móvel de telefonia ou outros dispositivos eletrônicos, inclusive, mediante o sensor de impressões digitais cadastradas pelo Usuário nestes dispositivos na função Touch ID/Fingerprint ou Face ID. Essas funcionalidades encontram-se disponíveis para alguns dispositivos móveis de telefonia ou outros dispositivos eletrônicos com sistema 6 IOS ou Android, por exemplo.

Importante esclarecer e diferenciar as ferramentas, a saber, Touch ID e o Fingerprint são sensores de identidade por impressão digital, já o Face ID é um sensor de reconhecimento facial. Caso o Usuário opte pelo acesso ao App utilizando dados armazenados em seu aparelho celular, o Okean Invest não terá acesso a tais dados pessoais, sendo as informações biométricas restritas e resguardas pelo fabricante do dispositivo móvel de telefonia ou outros dispositivos eletrônicos, e por isso sujeitas aos termos de uso e política de privacidades daquele fabricante.

Vale lembrar que o Usuário é o único responsável pelo cadastro da impressão digital ou reconhecimento facial no próprio dispositivo móvel de telefonia ou outros dispositivos eletrônicos, inclusive por habilitar ou desabilitar essa função. Portanto, não é requisito de operabilidade do App do Okean Invest a habilitação de tais funções, sendo exigido somente login e senha pessoais, independentemente da tecnologia utilizada pelo dispositivo móvel de telefonia ou outros dispositivos eletrônicos.

4. DA VINCULAÇÃO DO USUÁRIO

Este Termo de Uso, bem como Política de Privacidade terão início na data de seu aceite pelo Usuário. O Okean Invest, a exclusivo critério, poderá aprimorar as funcionalidades dos serviços, produtos ofertados ou ainda implementar novas tecnologias. Por essa razão, o atual Termo de Uso, bem como a Política de Privacidade poderão ser modificados, a qualquer tempo, exceto em caso de vedação legal, para incluir as modificações implementadas, atender regulamentações e novos dispositivos legais que passem a vigorar ou as necessidades empresariais da empresa.

Ao continuar utilizando os nossos serviços, produtos e Plataforma após alterados as condições do Termo de Uso e da Política de Privacidade, o Usuário concorda com as alterações realizadas e vigentes à época do acesso.

Por isso é importante manter o regular acesso a tais documentos, pois AO UTILIZAR NOSSOS SERVIÇOS, PRODUTOS, PLATAFORMA(S) E/OU APLICATIVO(S), O USUÁRIO ACEITA E CONCORDA COM TODOS OS TERMOS E CONDIÇÕES EXPOSTAS QUE SE ENCONTRAM VIGENTES NA DATA.

O presente Termo de Uso seguido da Política de Privacidade aplica-se, irrestritamente, às atividades de tratamento de Dados Pessoais dos Usuários, clientes, potenciais clientes e assessores de investimentos, candidatos a vagas de emprego, visitantes dos escritórios do Okean Invest e da(s) nossa(s) Plataforma(s) e Aplicativo(s).

São consideradas partes integrantes deste Termos de Uso, quaisquer comunicações enviadas elou disponibilizadas pelo Okean Invest ao Usuário, por meio do Sistema Okean Invest, e-mail, SMS ou telefones cadastrados pelo Usuário.

5. COLETA DE DADOS PESSOAIS

É necessário que o Usuário realize cadastro prévio junto ao Sistema Okean Invest para utilizar a Conta Okean Invest, bem como suas respectivas funcionalidades. Para tanto, deverá ser preenchido formulário de cadastro contemplando, dentre outras que venham a ser solicitadas, as seguintes informações:

I. Nome completo;
II. Data de nascimento;
III. O número de Cadastro de Pessoas Físicas (CPF);
IV. Informações para contato (e-mail e telefone);
V. Endereço residencial;
VI. Informações bancárias.

Além das informações mencionadas acima, o Usuário deverá (a) ser residente no país no qual o Serviço está disponível; e (b) ter capacidade jurídica para celebrar um contrato vinculativo com o Okean Invest, sem ser impedido de fazê-lo por qualquer lei aplicável, nos termos deste Termo de Uso.

Os dados pessoais são coletados pela Okean Invest sempre que necessário, tendo como principais finalidades:

VII. Autenticação: A Okean Invest coleta e utiliza informações de identificação pessoal, como nome, CPF, e-mail e telefone, dados bancários, com base no interesse legítimo, para confirmar a identidade e evitar fraudes.
VIII. Comunicação: A Okean Invest pode coletar e utilizar informações pessoais, como e-mail e telefone, para se comunicar com os Usuários, responder a perguntas e fornecer informações sobre os serviços.
IX. Personalização: A Okean Invest pode coletar informações pessoais para personalizar a experiência do Usuário e melhorar os serviços oferecidos.
X. Análise de Dados: A Okean Invest pode coletar informações pessoais para análise de dados, estudos de mercado e desenvolvimento de produtos.

6. ANÁLISE DE CADASTRO E USO DOS DADOS PESSOAIS

As informações e documentos fornecidos pelo Usuário serão submetidos à análise pelo Okean Invest para fins de aprovação ou revisão de seu cadastro. O Okean Invest reserva-se o direito de solicitar o envio de dados elou documentos adicionais a qualquer momento para esse fim. A recusa em enviar os materiais solicitados permitirá ao Okean Invest o direito exclusivo de indeferir, suspender ou cancelar o cadastro do Usuário, sem que este tenha direito a qualquer indenização ou ressarcimento por esse motivo.

O Okean Invest está autorizado a realizar consultas elou solicitações, diretamente ou por meio de terceiros, para validar a identidade do Usuário, incluindo, mas não se limitando a: (i) Receita Federal do Brasil; (ii) Cadastro de Clientes do Sistema Financeiro Nacional (CCS); e bases de restrições creditícias, como SPC elou SERASA. Além disso, o Okean Invest seguirá todas as regras estabelecidas pelas leis, normativas e regulamentações brasileiras relacionadas à análise e abertura de contas, especialmente as diretrizes de “conheça seu cliente” (KYC).

A Okean Invest pode utilizar os dados pessoais coletados para as seguintes finalidades:

I. Prestação de Serviços: Para executar os serviços solicitados pelos Usuários.
II. Comunicação: Para se comunicar com os Usuários sobre produtos, serviços, informações e eventos relevantes.
III. Personalização: Para personalizar a experiência do Usuário e melhorar os serviços oferecidos.
IV. Análise de Dados: Para realizar análises de dados, estudos de mercado e desenvolvimento de produtos.
V. Cumprimento de Obrigações Legais: Para cumprir obrigações legais e regulatórias aplicáveis.

AS INFORMAÇÕES DO USUÁRIO PODERÃO SER PROCESSADAS CONJUNTAMENTE COM O INTUITO DE GERAR RELATÓRIOS DE ANÁLISE DE SEGMENTO POR MEIO DE BIG DATA, OS QUAIS PODERÃO SER COMPARTILHADOS COM TERCEIROS. ALÉM DISSO, O USUÁRIO ENTENDE E ACEITA, DE FORMA EXPRESSA, QUE O OKEAN INVEST PODERÁ UTILIZAR E COMPARTILHAR INFORMAÇÕES DO USUÁRIO PARA FINS ANÁLISE E OFERTA DE CRÉDITO AO USUÁRIO, OBSERVADA A LEGISLAÇÃO VIGENTE E OS TERMOS CONTIDOS NA POLÍTICA DE PRIVACIDADE.

É permitido a cada Usuário a realização de um único cadastro junto ao Sistema Okean Invest. Na hipótese de verificação de mais de um registro para o mesmo Usuário, um ou todos esses cadastros poderão ser suspensos ou cancelados sem aplicação de quaisquer penalidades ao Okean Invest.

7. PROTEÇÃO DOS DADOS PESSOAIS

A Okean Invest implementa medidas técnicas e organizacionais adequadas para proteger os dados pessoais contra acesso não autorizado, uso indevido ou divulgação, de acordo com as melhores práticas de segurança da informação. No entanto, a Okean Invest não pode garantir a segurança absoluta dos dados pessoais transmitidos pela internet.

8. DA SUSPENSÃO DO ACESSO E DO CADASTRO

O Okean Invest proíbe expressamente o compartilhamento de login e senha pessoais com terceiros. Tal conduta é de responsabilidade exclusiva do Usuário, que será responsabilizado por acessos indevidos decorrentes do uso inadequado do login e senha, assim como por condutas negligentes, imprudentes, imperitas ou contrárias aos termos estabelecidos.

É inteira e exclusiva responsabilidade do Usuário garantir a veracidade das informações cadastradas na plataforma do Okean Invest. O fornecimento de informações falsas, incorretas, desatualizadas ou incompletas pode resultar em inconsistências nos serviços prestados e na suspensão ou cancelamento do acesso. O Okean Invest também se reserva o direito de agir caso haja razões suficientes para suspeitar da veracidade, precisão, atualização ou completude das informações fornecidas pelo Usuário, podendo suspender ou cancelar os serviços sem aviso prévio.

O Okean Invest poderá, a qualquer momento e sem aviso prévio, suspender, cancelar ou interromper o acesso aos seus serviços, em conformidade com a legislação aplicável. A empresa não se responsabiliza por danos, problemas ou falhas decorrentes de demora, interrupção ou bloqueio nas transmissões de dados causadas pela conexão de internet do Usuário.

A recusa de qualquer solicitação de cadastro ou a suspensão ou cancelamento de um cadastro previamente aceito pode ocorrer nas seguintes situações:

a. Violação de quaisquer disposições dos Termos de Uso e Política de Privacidade do Okean Invest;
b. Incapacidade de verificar a identidade do Usuário ou confirmação de que as informações fornecidas são falsas;
c. Evidência de fraude, comportamento doloso ou qualquer conduta que possa causar danos a terceiros ou ao Okean Invest, ou que seja incompatível com os objetivos da plataforma.

Estas medidas visam assegurar o adequado funcionamento e a integridade dos serviços oferecidos pelo Okean Invest.

9. DA CONTA OKEAN INVEST

Uma vez concluído e aprovado seu cadastro, o Usuário terá acesso à Conta Okean Invest, bem como ao nome de IJsuário (login) e Senha, por meio dos quais poderá realizar operações e utilizar as demais funcionalidades disponibilizadas pelo Sistema Okean Invest.

O Usuário reconhece que a Conta Okean Invest é de uso pessoal e exclusivamente destinada ao CPF e/ou CNPJ cadastrado, sendo expressamente proibida a transferência ou empréstimo, a título gratuito ou oneroso, a terceiros.

É de inteira responsabilidade do Usuário a guarda de sua senha e o uso de sua Conta Okean Invest, isentando o Okean Invest de responsabilidade por qualquer dano decorrente da utilização indevida por terceiros, autorizados ou não pelo Usuário.

10. OPERAÇÕES E REMUNERAÇÃO DA CONTA OKEAN INVEST

A realização de operações pelo Usuário está condicionada ao preenchimento correto de seus dados cadastrais, do preenchimento de seu perfil de risco e da aceitação dos termos e condições de uso do Okean Invest. incluindo o termo de ciência e risco sobre as operações pretendidas.

As operações serão efetivadas após a reserva das cotas pelo Usuário, que deverá proceder ao depósito dos respectivos valores após atingir o valor mínimo da oferta, seguindo as instruções disponíveis na própria Plataforma Okean Invest. O Usuário poderá, a qualquer momento e a seu exclusivo critério, transferir recursos em moeda corrente nacional de sua Conta Okean Invest para a conta bancária correspondente (“Saque”).

O Usuário declara que os aportes realizados na Conta Okean Invest são regulares e se compromete a responder por qualquer infração ou crime relacionado à lavagem de dinheiro, financiamento ao terrorismo ou ato ilícito, mantendo o Okean Invest livre de qualquer responsabilidade decorrente dessas atividades ou infrações.

O Okean Invest reserva-se o direito de bloquear, a qualquer momento, a Conta Okean Invest de qualquer Usuário, caso suspeite de fraude, uso indevido, ou acesso ou transações em desacordo com (i) estes Termos de Uso e sua respectiva Política de Privacidade, ou (ii) com a regulamentação aplicável, incluindo as normas internas do Okean Invest referentes à política de conhecimento do cliente (KYC) e prevenção à lavagem de dinheiro (AML). Nestes casos, o desbloqueio da Conta Okean Invest só será realizado após esclarecimento adequado e regularização da situação.

O Okean Invest não será responsável e não garantirá o cumprimento das obrigações assumidas pelo Usuário perante terceiros em relação aos pagamentos a efetuar ou a receber por meio da Conta Okean Invest.

11. DAS COBRANÇAS, TAXAS E TARIFAS

Em razão (i) das operações realizadas por meio do Sistema Okean Invest; e (ii) das demais funcionalidades que venham a ser disponibilizadas pelo Sistema Okean Invest, a Okean Invest poderá cobrar determinadas taxas e/ou tarifas do Usuário.

As taxas que podem ser cobradas pela Okean Invest em decorrência da realização de operações por meio da Conta Okean Invest são variáveis.

No caso de inadimplemento, a Okean Invest reserva-se o direito de adotar as medidas judiciais e extrajudiciais cabíveis para receber quaisquer valores devidos no âmbito destes Termos de Uso.

12. DO BLOQUEIO DA CONTA OKEAN INVEST PARA SEGURANÇA DO USUÁRIO

Diante da notificação, pelo Usuário, da violação de suas informações de acesso à Conta Okean Invest, a Okean Invest providenciará o bloqueio da Conta Okean Invest do Usuário em até 72 (setenta e duas) horas.

A Okean Invest somente será responsável pelo uso indevido da Conta Okean Invest do Usuário por terceiros nos casos em que não promover o bloqueio no prazo mencionado acima.

Em caso de suspeita de acesso indevido, ou atividade que possa dar ensejo a tal, o Usuário deverá avisar imediatamente à Okean Invest, por meio do Canal de Atendimento (contato@okeaninvest.com.br), para que a Okean Invest adote as devidas providências.

13. DAS PARCERIAS OKEAN INVEST A

Okean Invest firma parcerias comerciais com o objetivo de oferecer uma variedade de produtos em sua plataforma. Ao estabelecer vínculos comerciais, assegura-se de que seus parceiros tenham disposições contratuais relativas à conformidade com a legislação vigente sobre Proteção de Dados Pessoais e com as determinações de órgãos reguladores e fiscalizadores em relação ao tratamento de dados pessoais nos respectivos países.

A Okean Invest compromete-se ao tratamento dos dados pessoais vinculados aos seus produtos apenas dentro dos limites de uso em sua Plataforma. Não se obriga nem se vincula ao tratamento realizado por seus Parceiros Comerciais em seus processos internos.

Em caso de dano decorrente do uso indevido de dados pessoais em produtos provenientes de parceriascomerciais, a Okean Invest adotará procedimentos internos para incidentes de vazamento de dados, a fimde averiguar a responsabilidade pelo vazamento de dados. Assim, a Okean Invest responderá por eventuaisdanos somente se comprovada a culpa ou dolo da Okean Invest no evento danoso.

A Okean Invest exige de seus Parceiros Comerciais a prévia, expressa e inequívoca concordância de seusUsuários/clientes quanto ao tratamento, compartilhamento e divulgação de dados pessoais dos produtosdisponibilizados na Plataforma Okean Invest.

14. DO ACESSO REMOTO

A Okean Invest. no desempenho de suas tarefas de Customer Success com a presente e expressa autorização do Usuário, na concordância deste instrumento, poderá, mediante sua equipe tecnológica, acessar a área logada para prestar auxílio remoto ao Usuário.

Na hipótese supra, não é permitido à Okean Invest atuar na área logada em nome do Usuário. O acesso restringe-se apenas à visualização, sem controle de edição, funcionalidade ou uso. Isto é, não há operacionalidade permitida à Okean Invest enquanto estiver na área logada do Usuário.

15. DECLARAÇÕES DO USUÁRIO

O Usuário declara e assegura, respondendo pelo conteúdo, veracidade, alcance e exatidão de tais garantias, que:

I. Tem no mínimo 18 (dezoito) anos ou é emancipado;
II.  Leu completa e atentamente os presentes termos, estando de acordo com os compromissos assumidos, incluindo, mas não se limitando, ao compromisso de obedecer à Lei Geral de Proteção de Dados, devendo preservar e tratar os dados pessoais elou sensíveis que receber para obter conhecimento dos produtos, sob as penas judiciais e/ou extrajudiciais aplicáveis;
III. Tem capacidade plena e ciência que ao enviar uma proposta de contratação, acessar as funcionalidades da(s) plataforma(s) e aplicativo(s) da companhia e/ou informar seus dados pessoais à Okean Invest. concede, assim, sua livre e expressa concordância com os termos e condições deste Termo de Uso, Política de Privacidade e da Política de Cookies para todos os fins de direito;
IV. O Usuário absolutamente ou relativamente incapaz é está devidamente representado ou assistidopara a contração dos serviços e produtos da Okean Invest, ou mera utilização da(s) plataforma(s)e/ou aplicativo(s). Ao utilizar os Serviços, Produtos, Plataformas e/ou aplicativos, o representante elou assistente concorda com os Termos de Uso e Política de Privacidade;
V. Tem ciência que a Okean Invest compartilha dados pessoais elou sensíveis de terceiros, coletadosem razão de parcerias comerciais, e se responsabiliza pelo tratamento destes apenas e tãosomente quanto ao uso em sua plataforma, incumbindo-lhe o dever de vigilância ao usuário, à luzdo que dispõe a LGPD, devendo preservar e tratar os dados pessoais elou sensíveis que receberpara obter conhecimento dos produtos, sob as penas judiciais elou extrajudiciais aplicáveis;
VI. Tem ciência que a Okean Invest assegura que em suas parcerias comerciais prevaleça a previsãocontratual sobre a coleta e o tratamento de dados pessoais nos termos da legislação vigente;
VII. Tem ciência e expressa aceitação acerca da possibilidade de acesso pela equipe de tecnologia eserviço de atendimento ao usuário na área logada da Okean Invest. com o escopo de auxiliarremotamente o Usuário no uso da plataforma;
VIII. Compromete-se a envidar todos os esforços para obedecer aos preceitos legais vigentes emâmbito nacional, bem como aos termos amplamente dispostos nestes Termos de Uso, Política dePrivacidade e da Política de Cookies;
IX. A inventividade da senha cadastrada na(s) plataforma(s) elou aplicativo(s) segue a recomendaçãoda Okean Invest. qual seja, não utilizar informações que possam ser facilmente descobertas porterceiros, como, por exemplo, data de nascimento, números de telefone e datas afetivas;
x. Não compartilhará as informações pessoais de login e senha com terceiros;
XI. Tem ciência que eventuais termos pejorativos elou ofensivos não serão aceitos para cadastro delogin;
XII. Está ciente que a Okean Invest não envia arquivos executáveis e não solicita quaisquer informaçõespessoais dos Usuários ou credenciais de acesso à(s) plataforma(s), sendo essas informações de usopessoal e intransferível, devendo, portanto, o Usuário abster-se de responder qualquer e-mailneste sentido;
XIII. Tem conhecimento e se compromete a cumprir os procedimentos de prevenção e combate àsatividades relacionadas aos crimes de lavagem de dinheiro e ocultação de bens, direitos e valores,nos termos da Lei ng 9.613, de 03 de março de 1998;
XIV. Está ciente de que não deve produzir, disponibilizar ou compartilhar qualquer conteúdo que:

a. Resulte na prática de ato que contrarie as normas pátrias e que viole a legislação brasileira vigente;
b. Pratique atos contrários à moral e aos bons costumes;
c. Utilize a Conta Okean Invest em atividades vedadas pela legislação ou que resultem embenefícios diretos ou indiretos para agentes criminosos elou quaisquer práticas ilícitas;
d. Viole direitos de terceiros ou direitos da Okean Invest;
e. Seja falso, incorreto, impreciso, extemporâneo e que possa induzir outrem a erro;
f. Disponibilize ou permita o acesso a conteúdo ilegal, violento, pornográfico ou qualqueroutro ato contrário à lei e à ordem pública;
g. Tenha por objetivo ameaçar, coagir ou de qualquer forma constranger os demais Usuários;
h. Tenha por objetivo violação do direito de sigilo e privacidade de terceiros;
i. Induza à discriminação ou incite o ódio contra pessoas e/ou grupos de pessoas em razãode nacionalidade, raça, religião, orientação sexual, gênero, condição física, nacionalidade,dentre outros atos que contrariem a ordem pública e a legislação brasileira vigente;
j. Esteja resguardado por direito de propriedade intelectual de terceiro caso o Usuário nãotenha autorização prévia para utilizá-lo;
k. Pratique quaisquer atos ilícitos, como fraudes, e/ou violações à legislação vigente,inclusive às disposições da Lei ne 9.613/98 e da Lei ne 12.846/13;
l. Contenha vírus ou outro elemento que seja capaz, em razão de suas características (comoforma, extensão etc.), de causar danos ou impedir o funcionamento regular da rede dosistema elou de equipamentos informáticos (“hardware” e “software”) da Okean Investelou de terceiros;
m. Altere, decodifique, descompile, reverta elou modifique o software das plataformas, ouutilize qualquer meio indevido ou ilícito para acessar informações confidenciais da OkeanInvest ou quaisquer outras formas que configurem o mau ou indevido uso da(s)plataforma(s);
n. A(s) plataforma(s) e aplicativo(s) da Okean Invest não serão acessados através do uso decomputadores ou dispositivos eletrônicos públicos ou não confiáveis;
o. A(s) plataforma(s) e aplicativo(s) da Okean Invest não serão acessados através do uso derede pública de conexão ou que de qualquer modo não garantam a segurança de acesso;
p. O Usuário não permitirá a gravação automática pelos servidores de seu login e senhautilizados para acessar o Sistema Okean Invest.

16. RESPONSABILIDADES DO USUÁRIO

O Usuário, sem prejuízo das declarações supra, enquanto utilizar os Serviços oferecidos pela Okean Invest,expressamente declara que será responsável:

I. Pela prática de todo e qualquer ato ilícito ou ainda por todo ato, por ação ou omissão, realizado pelo Usuário na(s) plataforma(s) e aplicativo(s) da Okean Invest;
II. Pela declaração, veracidade e precisão das informações prestadas pelo Usuário nos sítios eletrônicos, plataforma e aplicativos da Okean Invest;
Pelo cumprimento da Lei Geral de Proteção de Dados em relação aos dados a que tiver acesso, estando ciente que jamais deverá telefonar, contatar ou de qualquer forma intimidar ou fazer contato com quaisquer das empresas terceiras cadastradas na plataforma Okean Invest, que não a Okean Invest;
IV. Por atualizar os Dados Pessoais e toda e qualquer informação prestada na(s) plataforma(s) e aplicativo(s) da Okean Invest. usando para isso os canais de atendimento voltados a esta finalidade, consoante determinado pela Política de Privacidade infra;
Pela reparação de danos causados a terceiros, à Okean Invest, a partir do uso dos Serviços e de eventuais contatos indevidos, conforme disposto na alínea C supra;
VI. Por utilizar a Conta Okean Invest de maneira adequada e em conformidade com a regulamentação aplicável, responsabilizando-se exclusiva e integralmente pelo seu uso;
VII. Pelo conteúdo gerado ou transmitido pelo Usuário;
VIII. Pelo seu próprio acesso à internet;
IX. Pela eventual utilização irregular das informações, textos, gráficos, marcas, patentes, nomes de domínio, obras, imagens, logotipos, enfim, de todo e qualquer direito de propriedade intelectual ou industrial existentes na(s) plataforma(s) e/ou aplicativo(s) ou de titularidade da Okean Invest. nas esferas administrativas, cíveis e penais;
x. Pelo equipamento necessário para realizar a conexão à internet, como computador e modem, garantindo a segurança adequada do ambiente, mediante a utilização de ferramentas como antivírus e firewall;
XI. Por não utilizar os Serviços para outras finalidades além daquelas indicadas na(s) plataforma(s) e aplicativo(s).

Sem prejuízo das demais isenções de responsabilidade indicadas no presente documento, o Usuário se declara ciente de que a Okean Invest não será responsável:

XII. I) Por qualquer defraudação de utilidade que o Usuário possa atribuir aos Serviços, pela falibilidade destes, nem por qualquer dificuldade de acesso a estes, decorrentes de condutas atribuíveis a terceiros, como, por exemplo, prestadores de serviços de conexão à internet;
XIII. Pela presença de vírus ou demais elementos nocivos nos Serviços, capazes de causar alterações em seus sistemas informáticos (software e hardware), documentos eletrônicos, eximindo-se a Okean Invest de qualquer responsabilidade por eventuais danos e prejuízos decorrentes de quaisquer elementos nocivos inseridos por terceiros;
XIV. Pelos danos e prejuízos de toda natureza decorrentes do conhecimento que terceiros não autorizados possam ter de quaisquer dados fornecidos nos Serviços, em decorrência de falha exclusivamente relacionada ao Usuário ou a terceiros que fujam a qualquer controle razoável.

17. PROPRIEDADE INTELECTUAL

Considerar-se-á como de legítima propriedade da Okean Invest ou a terceiro que licitamente cedeu o seu direito de uso:

I. Qualquer software, aplicativo ou funcionalidade referente à(s) plataforma(s) elou aplicativo(s);
II. Sinais distintivos dos quais a Okean Invest é titular ou licenciada, incluindo, mas não se limitando,o nome empresarial “Okean Invest LTDA” e as logomarcas “Okean Invest”, logotipo, código-fonte, nomes de domínio, software, know-how, mascotes enquanto personagens da marca Okean Invest e imagens e figuras inseridas na(s) plataforma(s) e aplicativo(s);
III. Sons e imagens das campanhas publicitárias;
IV. Todo e qualquer conteúdo disponibilizado na(s) plataforma(s) e aplicativo(s).
Considerar-se-ão como expressa e absolutamente vedadas as modificações, cópias parciais ou integrais, reproduções parciais ou integrais, ou ainda quaisquer outras formas de utilização para fins diversos dos disponibilizados na(s) plataforma(s) elou aplicativo(s), comerciais ou não, sob qualquer forma, sem o prévio, formal e expresso consentimento da Okean Invest, ficando os infratores sujeitos às sanções administrativas, civis e penais correspondentes, nos termos das Leis 9.279/96, 9.609/98 e 9.610/98.

18. LINKS DE TERCEIROS

Almejando a mais perfeita experiência com os produtos e serviços da Okean Invest, as respectivas plataformas elou aplicativos poderão conter links para sites e aplicativos de terceiros. Note que dentro destes sites e aplicativos de terceiros o Usuário se sujeitará a outros termos de uso e a outras políticas de privacidade. Os Termos de Uso, Política de Privacidade e Política de Cookies definidos pela Okean Invest não são válidos nos sites e aplicativos de terceiros. A existência desses links não caracterizará qualquer relação societária, de parceria, de endosso ou de patrocínio entre a Okean Invest e esses terceiros, eximindo-se a Okean Invest de qualquer responsabilidade com relação a tais terceiros.

19. DO PRESTADOR DA SOLUÇÃO TECNOLÓGICA DE BANCO COMO SERVIÇO (“BANKING AS A SERVICE”/”BaaS”)

A O Usuário está ciente e concorda que a conta de pagamento de sua titularidade será aberta diretamente na PP Tecnologia em Gestao Financeira & Instituicao de Pagamento LTDA, CNPJ 50.917.835/0001-89, empresa parceira contratada pela Okean Invest, para prestação da solução tecnológica de Banco como Serviço (“bank as a Service”/”Baas”) que contempla os procedimentos de abertura e gerenciamento de contas de pagamento, emissão de moeda eletrônica e serviços de processamento e liquidação. O Usuário está ciente e concorda que todos os dados fornecidos para abertura e manutenção da conta serão utilizados pela PP tecnologia apenas para o cumprimento da relação contratual firmada com a Okean Invest, dos deveres advindos da regulamentação vigente, sempre em observância à legislação que versa sobre proteção de dados e segurança da informação. A PP Tecnologia poderá, a qualquer momento, solicitar informações complementares para fins legais e regulatórios.

20. VIGÊNCIA DO TERMO DE USO

Estes Termos de Uso terão vigência a partir da data de adesão pelo Usuário e permanecerão em vigor enquanto: (i) os serviços e funcionalidades do Sistema Okean Invest estiverem disponíveis; (ii) o Usuário possuir cadastro no Sistema Okean Invest; (iii) o IJsuário fizer uso das funcionalidades disponibilizadas pelo Sistema Okean Invest; e (iv) o Usuário possuir saldo no Sistema Okean Invest.

21. CANCELAMENTO PELA OKEAN INVEST

O Okean Invest poderá rescindir estes Termos de Uso e interromper o fornecimento dos serviços e/ou funcionalidade do Sistema Okean Invest, sem aplicação de qualquer penalidade e independentemente de aviso prévio, nos seguintes casos:

I. uso indevido da Conta Okean Invest ou das funcionalidades do Sistema Okean Invest por parte do Usuário, em desconformidade com a regulamentação aplicável;
II. inatividade da Conta Okean Invest do Usuário pelo período de 90 (noventa) dias corridos;
III. suspeita de fraude praticada pelo Usuário no âmbito do Sistema Okean Invest;
IV. falecimento do Usuário, quando pessoa física;
V. de falência, recuperação judicial, extrajudicial ou insolvência civil do Usuário, quando pessoa jurídica;
VI. mediante aviso prévio ao Usuário, com antecedência de pelo menos 7 (sete) dias.

22. CANCELAMENTO PELO USUÁRIO

O Usuário poderá cancelar sua Conta Okean Invest junto ao Canal de Atendimento, a qualquer momento, não sendo necessária a apresentação de qualquer justificativa. Na hipótese de cancelamento da Conta Okean Invest, o Usuário deverá observar os seguintes procedimentos: o Saldo Disponível na Conta Okean Invest no momento da rescisão deverá ser devolvido ao Usuário por meio de depósito em conta corrente de titularidade do Usuário. Para tanto, deverá ser feita uma solicitação ao Okean Invest.

23. MANUTENÇÃO E INTERRUPÇÃO DE FUNCIONALIDADES

O Okean Invest poderá promover, a qualquer momento e sem aplicação de quaisquer penalidades, manutenções, modificações ou atualizações em seu sistema, de modo que os serviços elou funcionalidades do Sistema Okean Invest, especialmente a Conta Okean Invest, poderão ficar temporariamente indisponíveis. Além disso, o Okean Invest poderá, mediante notificação dos Usuários com antecedência mínima de 7 (sete) dias, interromper ou alterar o fornecimento de determinadas funcionalidades elou serviços do Sistema Okean Invest.

24. CANAL DE ATENDIMENTO

O Okean Invest disponibilizará ao Usuário um Canal de Atendimento para a solução de eventuais conflitos, problemas e/ou dúvidas relacionados a estes Termos de Uso, cujo atendimento será realizado via e-mail no endereço contato@okeaninvest.com.br (“Canal de Atendimento”).

25. COMUNICAÇÕES

O Usuário autoriza o Okean Invest a contatá-lo por qualquer meio (telefone, e-mail, SMS) para enviar comunicações de seu interesse a respeito do Okean Invest. especialmente para fins de prevenção de fraudes. Adicionalmente, o Usuário autoriza o envio de malas diretas, e-mails, SMS e propostas referentes a ofertas de produtos ou serviços disponibilizados pelo Okean Invest, sendo que tal autorização poderá ser cancelada pelo Usuário a qualquer momento.

26. LEGISLAÇÃO APLICÁVEL

A legislação brasileira é aplicável a estes Termos de Uso, Política de Privacidade e Política de Cookies. Fica eleito o foro Central da Comarca de São Paulo, Estado de São Paulo, com exclusão de qualquer outro, por mais privilegiado que seja ou que possa vir a ser, para dirimir quaisquer controvérsias oriundas dos termos expostos no presente.

Em adição, fica claro que a utilização dos Serviços e as ordens emanadas fora do território brasileiro, ou decorrentes de operações iniciadas no exterior, podem estar sujeitas também à legislação e jurisdição das autoridades dos países onde forem emanadas, comandadas e/ou iniciadas.

27. CONTATO

E-mail: contato@okeaninvest.com

Telefone: (11) 5990-3694

 

Versão 01
Aprovação: 28/06/2024